Portaria do Ministério da Fazenda estabelece cronograma para a mensuração, o relato e a verificação de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Entenda quais atividades serão contempladas e o que muda para as empresas.
O mercado regulado de carbono brasileiro está avançando para uma nova etapa. Com a publicação da Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026, o governo federal estabeleceu um cronograma para a implementação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) das emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
A medida representa um passo importante na estruturação do mercado regulado de carbono no país e estabelece a entrada gradual de diferentes setores econômicos no sistema, com a primeira etapa prevista para 2027.
Para as empresas abrangidas, isso significa a necessidade de estruturar processos, organizar informações e desenvolver mecanismos confiáveis para acompanhar suas emissões de gases de efeito estufa.
Quais setores entram na primeira etapa, em 2027?
De acordo com a Portaria nº 3.199/2026, a primeira etapa contempla atividades dos seguintes setores:
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Alumínio: atividades relacionadas à produção de alumínio.
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Ferro e aço: usinas integradas de produção siderúrgica.
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Cimento: atividades de fabricação de cimento.
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Petróleo e gás natural: exploração e produção.
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Indústria química: fabricação de produtos específicos, como ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila e negro de carbono.
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Mineração: extração de minério de ferro e bauxita.
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Papel e celulose: atividades de fabricação desses produtos.
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Vidro: atividades de fabricação de vidro.
É importante observar que a inclusão de um setor no cronograma não significa que todas as empresas que atuam nesse segmento estarão automaticamente sujeitas às obrigações. O enquadramento considera os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), além dos critérios e das definições específicas que serão estabelecidos pelo órgão gestor do SBCE.
O transporte aéreo também possui obrigações de MRV no âmbito do sistema, mas seu cumprimento seguirá regulamentação específica da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme previsto na própria portaria.
Como será o cronograma de implementação?
A implementação das obrigações de MRV será gradual, organizada em três etapas de entrada dos setores econômicos.
Etapa 1 | A partir de 2027
Abrange alumínio, usinas integradas de ferro e aço, cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, segmentos específicos da indústria química, mineração de minério de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro.
Etapa 2 | Até 2029
Inclui cerâmica, usinas semi-integradas de ferro e aço, demais segmentos da indústria química, indústria de alimentos e bebidas, mineração de outras substâncias minerais, refino de petróleo e setor elétrico.
Etapa 3 | Até 2031
Contempla os setores de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Além da entrada escalonada dos setores, a regulamentação estabelece uma sequência de implementação das obrigações para cada etapa:
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Primeiro ano: submissão do plano de monitoramento de emissões ao órgão gestor do SBCE para análise e aprovação.
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Segundo ano: mensuração das emissões e remoções de GEE ao longo do ano, seguindo o plano aprovado.
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Terceiro ano em diante: continuidade da mensuração e submissão do relatório de emissões e remoções verificado, referente ao ano anterior.
Assim, para os setores da primeira etapa, 2027 marca o início da estruturação formal dos planos de monitoramento, e não a cobrança imediata por suas emissões.
O que é MRV e por que esse processo é importante?
MRV é a sigla para Mensuração, Relato e Verificação. Trata-se de um conjunto de procedimentos que permite quantificar as emissões e remoções de gases de efeito estufa, documentar os resultados e submetê-los a processos de verificação.
Cada uma dessas etapas desempenha uma função:
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Mensuração: identificação e quantificação das fontes de emissão e remoção de GEE, com base em metodologias e critérios técnicos.
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Relato: organização e apresentação das informações sobre as emissões e remoções, conforme os requisitos regulatórios.
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Verificação: avaliação independente das informações apresentadas, para conferir sua consistência, rastreabilidade e conformidade com os critérios aplicáveis.
Esse processo é fundamental para garantir que as informações sobre emissões sejam confiáveis, comparáveis e passíveis de verificação. Também permite que as organizações compreendam melhor o impacto de suas operações e identifiquem oportunidades de aprimoramento.
O que as empresas precisam fazer para se preparar?
A preparação para o mercado regulado de carbono exige mais do que conhecer as novas exigências. É necessário desenvolver uma estrutura interna capaz de identificar, mensurar e acompanhar as emissões de maneira sistemática.
Algumas medidas são importantes nesse processo:
1. Identificar as fontes de emissão
Mapear as atividades, processos, equipamentos e operações que geram emissões de gases de efeito estufa, considerando as particularidades de cada atividade econômica.
2. Elaborar um inventário de GEE
O inventário permite identificar e quantificar as emissões associadas às operações da empresa, estabelecendo uma base técnica para a gestão climática.
3. Organizar dados e evidências
A qualidade do monitoramento depende da disponibilidade e da confiabilidade dos dados. Por isso, é importante estruturar processos para coletar, registrar e armazenar informações sobre consumo de combustíveis, energia, matérias-primas, processos industriais e demais fontes relevantes.
4. Estruturar um plano de monitoramento
Com base nas fontes identificadas e nas metodologias aplicáveis, a empresa deverá estruturar seu plano de monitoramento, observando os requisitos estabelecidos pelo órgão gestor do SBCE.
5. Preparar os processos de relato e verificação
A organização também precisará estabelecer procedimentos para consolidar as informações, documentar os resultados e atender aos requisitos de verificação independente previstos na regulamentação.
O inventário de GEE como ponto de partida para a gestão de emissões
A implementação do mercado regulado de carbono reforça a importância de conhecer o perfil de emissões das atividades empresariais.
Nesse contexto, o inventário de gases de efeito estufa é uma ferramenta essencial. Ele permite identificar as principais fontes emissoras, quantificar os impactos climáticos das operações e fornecer informações para o planejamento de medidas de redução.
Além de contribuir para a preparação regulatória, esse levantamento amplia a compreensão da organização sobre seus processos e pode apoiar decisões relacionadas à eficiência operacional, ao uso de recursos e à gestão ambiental.
É importante destacar que a elaboração de um inventário, isoladamente, não garante o atendimento a todas as obrigações do SBCE. A empresa deverá observar os critérios de enquadramento, as metodologias e os procedimentos específicos estabelecidos para sua atividade.
Preparação regulatória começa com informação e planejamento
A estruturação do mercado regulado de carbono representa uma transformação importante na forma como determinados setores deverão acompanhar e reportar suas emissões no Brasil.
Embora a implementação aconteça de maneira gradual, antecipar o mapeamento das fontes emissoras e a organização dos dados pode facilitar a adaptação das empresas às novas exigências.
Mais do que responder a uma obrigação regulatória, conhecer as próprias emissões é um passo importante para incorporar a dimensão climática à gestão empresarial e construir estratégias mais consistentes de sustentabilidade.
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